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PEC - Pagamento Especial por Conta (MARÇO E OUTUBRO)

Com o Orçamento do Estado para 2017, o limite mínimo do pagamento especial por conta (PEC) foi revisto, passando para €850, dos anteriores €1.000. 

Posteriormente, através de uma Proposta de Lei do Governo, ainda por aprovar na especialidade e promulgar, foi incluída uma redução de €100 ao cálculo do PEC e, ainda, ao remanescente, uma redução adicional de 12,5%, aplicáveis durante 2017 e 2018.

Ofício Circulado N.º: 30183 - IVA nos Implantes e Próteses Dentárias

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